Introdução: A preocupação com a recente decisão do STJ

Recebemos com grande preocupação a notícia da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em 10/03/2023, que exige prova de dano para que o titular de dados vazados indevidamente possa ser indenizado. Essa decisão é um retrocesso na proteção dos direitos fundamentais à privacidade e à proteção dos dados pessoais previstos na Constituição Federal brasileira.

A sociedade da informação e a proteção dos dados pessoais

Vivemos na sociedade da informação, em que os dados pessoais são cada vez mais importantes e valiosos. As informações sobre as pessoas são utilizadas para fins comerciais, políticos, médicos e muitos outros, e a proteção dessas informações é essencial para garantir a privacidade e a liberdade dos cidadãos.

Contraste com a postura da União Europeia

Em relação à indenização pelos danos causados pelo vazamento de dados pessoais, a Europa tem uma postura mais protetiva aos usuários. A jurisprudência europeia tem entendido que os danos morais decorrentes do vazamento de dados pessoais são presumidos, ou seja, não é necessário comprovar o dano para que haja a reparação do dano. Além disso, a União Europeia tem estabelecido mecanismos para facilitar a obtenção de indenização pelos usuários, como a possibilidade de ação coletiva.

Inversão da lógica e dificuldades para o titular do dado vazado

Inverter a lógica e exigir que o titular do dado vazado prove o dano causado pelo vazamento é prejudicial e quase inviabiliza o processo judicial por diversas razões. A prova do dano causado pelo vazamento de dados pessoais pode ser difícil de obter devido à natureza dos dados em questão. Muitas vezes, as informações vazadas são sensíveis e confidenciais, o que pode dificultar a obtenção de provas que comprovem o prejuízo sofrido.

Futuro da proteção de dados pessoais e possíveis mudanças no entendimento do STJ

É possível que, no futuro, o STJ reavalie sua decisão e adote uma postura mais protetiva em relação aos direitos dos usuários em casos de vazamento de dados pessoais. Por isso, é fundamental que haja um debate amplo e aprofundado sobre o tema, com a participação de especialistas, sociedade civil e poder público, para garantir a proteção dos direitos fundamentais à privacidade e à proteção dos dados pessoais.

Recomendações e consultoria jurídica especializada

Em casos envolvendo vazamento de dados pessoais, é altamente recomendável que as pessoas consultem um advogado especializado em direito digital. Nossos advogados podem ajudar os usuários a entender seus direitos e a avaliar a extensão do dano causado pelo vazamento de seus dados pessoais, além de poder orientar os usuários em relação às medidas legais e extrajudiciais que podem ser tomadas para proteger seus dados pessoais e buscar a reparação pelos danos sofridos.