Compras online na portaria: Entenda o adicional de encomendas na nova convenção coletiva (2026/2027) do Sindicato dos Condomínios do Estado de São Paulo
O crescimento exponencial do comércio eletrônico transformou a rotina das portarias condominiais em verdadeiros centros de triagem logística. Se no passado o fluxo restringia-se a cartas e faturas impressas, hoje os condomínios lidam diariamente com dezenas de pacotes de marketplaces que exigem atenção, conferência, armazenamento seguro e controle de retirada. Atenta a essa nova realidade […]
Reforma Tributária e Condomínios Edilícios: A exigência de Nota Fiscal pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 não cria imposto sobre a taxa condominial
Resumo Executivo: A publicação do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, despertou dúvidas no setor imobiliário ao prever a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pelos condomínios edilícios a partir de 1º de dezembro de 2026. Neste artigo, demonstramos sob a ótica do Direito Tributário e […]
ALERTA DE FRAUDE: TENTATIVA DE GOLPE EM NOME DO ESCRITÓRIO
Informamos aos nossos clientes e parceiros que estelionatários estão utilizando indevidamente o nome e a imagem do advogado Átila Melo Silva para aplicar golpes via WhatsApp. Os criminosos entram em contato com os clientes informando falsamente que há “boas notícias” sobre o andamento de processos judiciais e enviam documentos falsificados (alvarás de liberação de pagamento […]
Cobrança Indevida: O STJ acendeu um alerta vermelho para as empresas e fortaleceu o consumidor
A recente decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 929 dos recursos repetitivos, representa um dos mais importantes marcos recentes nas relações de consumo. O tribunal consolidou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente do consumidor não depende da comprovação da má-fé da […]
VGBL sem Imposto de Renda? O STJ está mudando o jogo da sucessão patrimonial
Muitas famílias e investidores utilizam o VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) como o pilar central de suas estratégias de sucessão, atraídos pela promessa de liquidez imediata e pela natureza securitária do produto. No entanto, o choque de realidade costuma vir no momento da transmissão aos herdeiros, quando o Fisco exige uma fatia considerável do […]
Assédio Sexual e Improbidade: Por que o STF deve alinhar a lei à moralidade constitucional
Assédio Sexual e Improbidade: Por que o STF deve alinhar a lei à moralidade constitucional 1. Introdução: O Vácuo Ético da Lei nº 14.230/2021 e a Ruptura Axiológica A resiliência ética da Administração Pública brasileira atravessa, hodiernamente, um momento de severa provação sistêmica. A discussão sobre o assédio sexual no serviço público transcende a exegese […]
Autonomia Patrimonial e Direitos Sucessórios: Como a Proposta do Novo Código Civil Impacta a Divisão da Herança
Entenda as discussões trazidas pelo Projeto de Lei nº 4/2025 sobre a retirada do cônjuge do rol de herdeiros necessários e a equiparação das regras do casamento na sucessão. Introdução As discussões acerca da atualização do Código Civil brasileiro (Lei nº 10.406/2002) colocaram em evidência uma temática sensível e de profundo impacto nas famílias e […]
📌 CONTAS APROVADAS, PREJUÍZO GARANTIDO: POR QUE ‘NÃO HOUVE DESVIO’ NÃO SIGNIFICA BOA GESTÃO CONDOMINIAL
A aprovação de contas do síndico, na prática condominial brasileira, costuma ser tratada como um rito de conferência formal: notas fiscais existem, pagamentos ocorreram, saldos conciliam, não há indício evidente de desvio — “logo, aprova-se”. Esse padrão, embora comum, é tecnicamente incompleto e economicamente nocivo, porque ignora aquilo que mais corrói condomínios ao longo do […]
RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PLATAFORMAS DIGITAIS: O CASO JOOLS SWEENEY E A REVOLUÇÃO JURÍDICA BRASILEIRA
Análise Especializada sobre Algoritmos, Responsabilidade e Proteção de Menores O CASO QUE MUDOU TUDO Ellen Roome perdeu seu filho Jools, de 14 anos, em abril de 2022. O adolescente britânico morreu ao reproduzir o chamado “desafio do apagão”, visualizado no TikTok. Ellen tornou-se a primeira britânica a processar formalmente uma rede social pela morte de […]
Imóveis HIS/HMP em São Paulo: Entenda as multas, restrições e seus direitos
Nos últimos anos, a cidade de São Paulo assistiu à multiplicação de empreendimentos particulares classificados como Habitação de Interesse Social (HIS) ou Habitação de Mercado Popular (HMP). Impulsionadas por benefícios fiscais e urbanísticos oferecidos pelo Município, muitas construtoras puderam erguer edifícios maiores, mais baratos e com aprovação acelerada, desde que destinassem as unidades exclusivamente a […]