VGBL sem Imposto de Renda? O STJ está mudando o jogo da sucessão patrimonial
Muitas famílias e investidores utilizam o VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) como o pilar central de suas estratégias de sucessão, atraídos pela promessa de liquidez imediata e pela natureza securitária do produto. No entanto, o choque de realidade costuma vir no momento da transmissão aos herdeiros, quando o Fisco exige uma fatia considerável do […]
Assédio Sexual e Improbidade: Por que o STF deve alinhar a lei à moralidade constitucional
Assédio Sexual e Improbidade: Por que o STF deve alinhar a lei à moralidade constitucional 1. Introdução: O Vácuo Ético da Lei nº 14.230/2021 e a Ruptura Axiológica A resiliência ética da Administração Pública brasileira atravessa, hodiernamente, um momento de severa provação sistêmica. A discussão sobre o assédio sexual no serviço público transcende a exegese […]
Autonomia Patrimonial e Direitos Sucessórios: Como a Proposta do Novo Código Civil Impacta a Divisão da Herança
Entenda as discussões trazidas pelo Projeto de Lei nº 4/2025 sobre a retirada do cônjuge do rol de herdeiros necessários e a equiparação das regras do casamento na sucessão. Introdução As discussões acerca da atualização do Código Civil brasileiro (Lei nº 10.406/2002) colocaram em evidência uma temática sensível e de profundo impacto nas famílias e […]
📌 CONTAS APROVADAS, PREJUÍZO GARANTIDO: POR QUE ‘NÃO HOUVE DESVIO’ NÃO SIGNIFICA BOA GESTÃO CONDOMINIAL
A aprovação de contas do síndico, na prática condominial brasileira, costuma ser tratada como um rito de conferência formal: notas fiscais existem, pagamentos ocorreram, saldos conciliam, não há indício evidente de desvio — “logo, aprova-se”. Esse padrão, embora comum, é tecnicamente incompleto e economicamente nocivo, porque ignora aquilo que mais corrói condomínios ao longo do […]
RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PLATAFORMAS DIGITAIS: O CASO JOOLS SWEENEY E A REVOLUÇÃO JURÍDICA BRASILEIRA
Análise Especializada sobre Algoritmos, Responsabilidade e Proteção de Menores O CASO QUE MUDOU TUDO Ellen Roome perdeu seu filho Jools, de 14 anos, em abril de 2022. O adolescente britânico morreu ao reproduzir o chamado “desafio do apagão”, visualizado no TikTok. Ellen tornou-se a primeira britânica a processar formalmente uma rede social pela morte de […]
Imóveis HIS/HMP em São Paulo: Entenda as multas, restrições e seus direitos
Nos últimos anos, a cidade de São Paulo assistiu à multiplicação de empreendimentos particulares classificados como Habitação de Interesse Social (HIS) ou Habitação de Mercado Popular (HMP). Impulsionadas por benefícios fiscais e urbanísticos oferecidos pelo Município, muitas construtoras puderam erguer edifícios maiores, mais baratos e com aprovação acelerada, desde que destinassem as unidades exclusivamente a […]
Lei Complementar nº 225/2026 e o Código de Defesa do Contribuinte: um novo padrão nacional de proteção (PF e PJ) em plena Reforma Tributária
A publicação da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte, inaugura um marco relevante na relação entre contribuinte e Administração Tributária no Brasil. Em termos práticos, a LC 225/2026 busca reequilibrar uma dinâmica historicamente assimétrica — muitas vezes marcada por exigências excessivas, informalidades procedimentais, […]
As Inovações da Lei nº 15.270/2025 e o Impasse da Tributação de Lucros de 2025: Entre a Segurança Jurídica e a Impossibilidade Fática
A promulgação da Lei nº 15.270/2025 marcou uma das mais profundas alterações no regime do Imposto de Renda das Pessoas Físicas desde a década de 1990. A partir de 1º de janeiro de 2026, lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas a pessoas físicas residentes no Brasil passam a ser tributados — rompendo com a […]
COEs : entre o risco oculto e a promessa de segurança — o que investidores lesados podem fazer
COEs da Ambipar: entre o risco oculto e a promessa de segurança — o que investidores lesados podem fazer 🏛️ 1. Introdução Nos últimos meses, o mercado financeiro brasileiro tem sido palco de uma intensa discussão a respeito dos prejuízos sofridos por investidores que aplicaram em Certificados de Operações Estruturadas (COEs) vinculados à Ambipar, ofertados […]
Isenção de IRPF para Aposentados com Doenças Graves: Seu Direito à Restituição dos Últimos 5 Anos
📋 O que você precisa saber Você sabia que aposentados portadores de doenças graves têm direito à isenção total do Imposto de Renda? E mais: é possível reaver os valores pagos nos últimos 5 anos! ⚖️ Vitória Recente do Nosso Escritório 🎉 DECISÃO FAVORÁVEL Recentemente, nosso escritório obteve uma decisão judicial favorável para um cliente […]