💰 PLATAFORMAS DE CRIPTOMOEDAS E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Decisão inédita do STJ protege investidores digitais ⚖️ ENTENDA O CASO EM 30 SEGUNDOS O QUE ACONTECEU? O STJ decidiu que exchanges de criptomoedas respondem objetivamente por fraudes em transações de seus clientes, mesmo em casos de ataque hacker. POR QUE ISSO IMPORTA? Esta decisão cria um importante precedente de proteção para milhões de brasileiros […]
Desjudicialização da Busca e Apreensão de Veículos: O que Muda com o Provimento nº 196 do Conselho Nacional de Justiça
📋 Sumário Entendendo o Provimento nº 196 do CNJ O que é alienação fiduciária? Como funciona o novo procedimento extrajudicial Vantagens para credores e devedores Pontos que merecem atenção Perguntas frequentes 🔍 ENTENDENDO O PROVIMENTO Nº 196 DO CNJ DESTAQUE: O Provimento nº 196 do CNJ, publicado em 4 de junho de 2025, traz um […]
CONTA NOTARIAL VINCULADA: UMA REVOLUÇÃO NA SEGURANÇA DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS
Você está prestes a realizar um negócio imobiliário e busca segurança e transparência em toda a transação? Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) introduziu o Provimento nº 197/2025, que regulamenta a Conta Notarial Vinculada, um inovador mecanismo que proporciona proteção e confiança para compradores e vendedores. Neste artigo, vamos explorar como essa nova ferramenta […]
TCU Absolve Gestores em Caso de Conluio em Licitação: O Limite da Responsabilidade na Administração Pública
Decisão reforça que desconhecimento de irregularidades complexas não configura culpa dos agentes públicos Introdução O Tribunal de Contas da União (TCU) proferiu decisão emblemática no Acórdão 947/2025, ao absolver gestores públicos acusados de não identificar conluio em licitações realizadas pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia (Cerb). O caso, envolvendo […]
A Reiteração de Diligências como Ato Interruptivo da Prescrição: Análise do Acórdão 965/2025 do TCU
Átila Melo Silva Advogado especializado em Direito Administrativo e Contratações Públicas Introdução O Tribunal de Contas da União (TCU), no julgamento do Acórdão 965/2025, estabeleceu um precedente relevante sobre a prescrição intercorrente em processos de fiscalização, especialmente no que tange à reiteração de diligências como ato interruptivo do prazo prescricional. A decisão, proferida […]
Desafios na aplicação da nova Lei de licitações: análise e recomendações para a Administração Pública
A recente análise do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a utilização do Portal de Contratações Públicas (PNCP) revelou um cenário de avanços e desafios na implementação da Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Embora haja um bom nível de adesão ao novo marco regulatório, foram identificadas falhas que demandam correções imediatas […]
Decisão do TCU: Impactos da retificação de editais em licitações públicas
No universo das licitações públicas, os editais são instrumentos de suma importância, uma vez que regulamentam todo o certame e estabelecem os critérios indispensáveis para participação e habilitação. Com base na recente decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), é essencial analisar o impacto das alterações em editais e a necessidade de sua republicação […]
Dinheiro de investidores pode ser restituído na falência de corretoras, decide Superior Tribunal de Justiça
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou um entendimento relevante para investidores que aplicam seus recursos por meio de corretoras de valores mobiliários. Em decisão recente, o colegiado reconheceu que os valores de titularidade dos investidores, quando mantidos em conta da corretora falida, não integram o patrimônio desta, sendo passíveis de restituição […]
A Reforma da Tributação do Imposto de Renda: Justiça Fiscal e Novos Parâmetros para Contribuintes de Altas Rendas
O Governo Federal apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei n. 1087/2025, que propõe mudanças significativas na tributação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF). A reforma visa promover maior equidade tributária, aliviando a carga fiscal para a população de menor renda e estabelecendo novas regras para a tributação de altas rendas. Neste […]
Aplicação da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) e Inclusão dos Riscos Psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) para Empresas, Órgãos Públicos, Entidades Sem Fins Lucrativos e Condomínios Edilícios
Introdução A Portaria nº 1.419, de 27 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 28/08/2024, alterou a Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), incluindo os riscos psicossociais no âmbito do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). Esta mudança reflete a crescente preocupação com a saúde mental dos trabalhadores, reconhecendo que fatores psicossociais relacionados […]