Lei Complementar nº 225/2026 e o Código de Defesa do Contribuinte: um novo padrão nacional de proteção (PF e PJ) em plena Reforma Tributária
A publicação da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte, inaugura um marco relevante na relação entre contribuinte e Administração Tributária no Brasil. Em termos práticos, a LC 225/2026 busca reequilibrar uma dinâmica historicamente assimétrica — muitas vezes marcada por exigências excessivas, informalidades procedimentais, […]
As Inovações da Lei nº 15.270/2025 e o Impasse da Tributação de Lucros de 2025: Entre a Segurança Jurídica e a Impossibilidade Fática
A promulgação da Lei nº 15.270/2025 marcou uma das mais profundas alterações no regime do Imposto de Renda das Pessoas Físicas desde a década de 1990. A partir de 1º de janeiro de 2026, lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas a pessoas físicas residentes no Brasil passam a ser tributados — rompendo com a […]
COEs : entre o risco oculto e a promessa de segurança — o que investidores lesados podem fazer
COEs da Ambipar: entre o risco oculto e a promessa de segurança — o que investidores lesados podem fazer 🏛️ 1. Introdução Nos últimos meses, o mercado financeiro brasileiro tem sido palco de uma intensa discussão a respeito dos prejuízos sofridos por investidores que aplicaram em Certificados de Operações Estruturadas (COEs) vinculados à Ambipar, ofertados […]
Isenção de IRPF para Aposentados com Doenças Graves: Seu Direito à Restituição dos Últimos 5 Anos
📋 O que você precisa saber Você sabia que aposentados portadores de doenças graves têm direito à isenção total do Imposto de Renda? E mais: é possível reaver os valores pagos nos últimos 5 anos! ⚖️ Vitória Recente do Nosso Escritório 🎉 DECISÃO FAVORÁVEL Recentemente, nosso escritório obteve uma decisão judicial favorável para um cliente […]
💰 PLATAFORMAS DE CRIPTOMOEDAS E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Decisão inédita do STJ protege investidores digitais ⚖️ ENTENDA O CASO EM 30 SEGUNDOS O QUE ACONTECEU? O STJ decidiu que exchanges de criptomoedas respondem objetivamente por fraudes em transações de seus clientes, mesmo em casos de ataque hacker. POR QUE ISSO IMPORTA? Esta decisão cria um importante precedente de proteção para milhões de brasileiros […]
Desjudicialização da Busca e Apreensão de Veículos: O que Muda com o Provimento nº 196 do Conselho Nacional de Justiça
📋 Sumário Entendendo o Provimento nº 196 do CNJ O que é alienação fiduciária? Como funciona o novo procedimento extrajudicial Vantagens para credores e devedores Pontos que merecem atenção Perguntas frequentes 🔍 ENTENDENDO O PROVIMENTO Nº 196 DO CNJ DESTAQUE: O Provimento nº 196 do CNJ, publicado em 4 de junho de 2025, traz um […]
CONTA NOTARIAL VINCULADA: UMA REVOLUÇÃO NA SEGURANÇA DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS
Você está prestes a realizar um negócio imobiliário e busca segurança e transparência em toda a transação? Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) introduziu o Provimento nº 197/2025, que regulamenta a Conta Notarial Vinculada, um inovador mecanismo que proporciona proteção e confiança para compradores e vendedores. Neste artigo, vamos explorar como essa nova ferramenta […]
TCU Absolve Gestores em Caso de Conluio em Licitação: O Limite da Responsabilidade na Administração Pública
Decisão reforça que desconhecimento de irregularidades complexas não configura culpa dos agentes públicos Introdução O Tribunal de Contas da União (TCU) proferiu decisão emblemática no Acórdão 947/2025, ao absolver gestores públicos acusados de não identificar conluio em licitações realizadas pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia (Cerb). O caso, envolvendo […]
A Reiteração de Diligências como Ato Interruptivo da Prescrição: Análise do Acórdão 965/2025 do TCU
Átila Melo Silva Advogado especializado em Direito Administrativo e Contratações Públicas Introdução O Tribunal de Contas da União (TCU), no julgamento do Acórdão 965/2025, estabeleceu um precedente relevante sobre a prescrição intercorrente em processos de fiscalização, especialmente no que tange à reiteração de diligências como ato interruptivo do prazo prescricional. A decisão, proferida […]
Desafios na aplicação da nova Lei de licitações: análise e recomendações para a Administração Pública
A recente análise do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a utilização do Portal de Contratações Públicas (PNCP) revelou um cenário de avanços e desafios na implementação da Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Embora haja um bom nível de adesão ao novo marco regulatório, foram identificadas falhas que demandam correções imediatas […]