Decisão do TCU: Impactos da retificação de editais em licitações públicas
No universo das licitações públicas, os editais são instrumentos de suma importância, uma vez que regulamentam todo o certame e estabelecem os critérios indispensáveis para participação e habilitação. Com base na recente decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), é essencial analisar o impacto das alterações em editais e a necessidade de sua republicação […]
Dinheiro de investidores pode ser restituído na falência de corretoras, decide Superior Tribunal de Justiça
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou um entendimento relevante para investidores que aplicam seus recursos por meio de corretoras de valores mobiliários. Em decisão recente, o colegiado reconheceu que os valores de titularidade dos investidores, quando mantidos em conta da corretora falida, não integram o patrimônio desta, sendo passíveis de restituição […]
A Reforma da Tributação do Imposto de Renda: Justiça Fiscal e Novos Parâmetros para Contribuintes de Altas Rendas
O Governo Federal apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei n. 1087/2025, que propõe mudanças significativas na tributação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF). A reforma visa promover maior equidade tributária, aliviando a carga fiscal para a população de menor renda e estabelecendo novas regras para a tributação de altas rendas. Neste […]
Aplicação da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) e Inclusão dos Riscos Psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) para Empresas, Órgãos Públicos, Entidades Sem Fins Lucrativos e Condomínios Edilícios
Introdução A Portaria nº 1.419, de 27 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 28/08/2024, alterou a Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), incluindo os riscos psicossociais no âmbito do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). Esta mudança reflete a crescente preocupação com a saúde mental dos trabalhadores, reconhecendo que fatores psicossociais relacionados […]
Bancos podem ser responsabilizados por transações suspeitas: saiba seus direitos
A recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reforça um entendimento fundamental para a proteção dos consumidores: os bancos têm responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes de fraudes e delitos cometidos no âmbito das operações bancárias. Com base na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a corte paulista condenou instituições financeiras […]
ATENÇÃO REDOBRADA NA APROVAÇÃO DE CONTAS: RESPONSABILIDADE DOS ORDENADORES DE DESPESA DIANTE DO STF
O Supremo Tribunal Federal (STF), em recente decisão na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 982, consolidou o entendimento de que os Tribunais de Contas possuem competência para julgar as contas de prefeitos que exercem a função de ordenadores de despesa. Com essa decisão, os gestores municipais podem ser responsabilizados diretamente por irregularidades na […]
STF e o Impacto Bilionário da Dedução de Despesas com Educação no Imposto de Renda: Uma Análise em Defesa dos Contribuintes
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta sexta-feira, 14, o julgamento de um caso de grande relevância para os contribuintes brasileiros: a possibilidade de dedução ilimitada das despesas com educação no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). O tema, discutido no Plenário Virtual da Corte, pode impactar diretamente milhões de cidadãos e o cenário fiscal […]
A Penhora de Imóveis Financiados para Dívidas Condominiais: Impactos e Repercussões da Decisão do STJ
Na recente decisão da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os bancos foram derrotados em uma disputa significativa. Por maioria apertada, o tribunal firmou o entendimento de que é possível penhorar um imóvel financiado por meio de alienação fiduciária para pagamento de dívidas condominiais. A medida gera impactos profundos para bancos, compradores de […]
STJ CONDENA AUDITORIA POR AVALIZAR DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS ENGANOSAS: UM PRECEDENTE PARA INVESTIDORES LESADOS
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão inédita ao condenar a empresa de auditoria KPMG e um de seus sócios ao pagamento de indenização milionária a um investidor que sofreu prejuízos em razão da confiabilidade atribuída às demonstrações financeiras de um banco. O tribunal entendeu que a auditoria externa, ao aprovar os demonstrativos […]
Responsabilidade do ônus da Fiscalização Trabalhista em Terceirizações Públicas – STF e os Impactos para a Administração Pública
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento do Tema 1.118, que discute a quem incumbe o ônus da prova sobre a fiscalização das obrigações trabalhistas em contratos de terceirização pela administração pública. O debate, iniciado pelo voto do ministro Nunes Marques e contestado pelo ministro Edson Fachin, polariza duas perspectivas jurídicas críticas: (i) a […]