Bancos podem ser responsabilizados por transações suspeitas: saiba seus direitos
A recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reforça um entendimento fundamental para a proteção dos consumidores: os bancos têm responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes de fraudes e delitos cometidos no âmbito das operações bancárias. Com base na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a corte paulista condenou instituições financeiras […]
ATENÇÃO REDOBRADA NA APROVAÇÃO DE CONTAS: RESPONSABILIDADE DOS ORDENADORES DE DESPESA DIANTE DO STF
O Supremo Tribunal Federal (STF), em recente decisão na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 982, consolidou o entendimento de que os Tribunais de Contas possuem competência para julgar as contas de prefeitos que exercem a função de ordenadores de despesa. Com essa decisão, os gestores municipais podem ser responsabilizados diretamente por irregularidades na […]
STF e o Impacto Bilionário da Dedução de Despesas com Educação no Imposto de Renda: Uma Análise em Defesa dos Contribuintes
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta sexta-feira, 14, o julgamento de um caso de grande relevância para os contribuintes brasileiros: a possibilidade de dedução ilimitada das despesas com educação no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). O tema, discutido no Plenário Virtual da Corte, pode impactar diretamente milhões de cidadãos e o cenário fiscal […]
A Penhora de Imóveis Financiados para Dívidas Condominiais: Impactos e Repercussões da Decisão do STJ
Na recente decisão da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os bancos foram derrotados em uma disputa significativa. Por maioria apertada, o tribunal firmou o entendimento de que é possível penhorar um imóvel financiado por meio de alienação fiduciária para pagamento de dívidas condominiais. A medida gera impactos profundos para bancos, compradores de […]
STJ CONDENA AUDITORIA POR AVALIZAR DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS ENGANOSAS: UM PRECEDENTE PARA INVESTIDORES LESADOS
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão inédita ao condenar a empresa de auditoria KPMG e um de seus sócios ao pagamento de indenização milionária a um investidor que sofreu prejuízos em razão da confiabilidade atribuída às demonstrações financeiras de um banco. O tribunal entendeu que a auditoria externa, ao aprovar os demonstrativos […]
Responsabilidade do ônus da Fiscalização Trabalhista em Terceirizações Públicas – STF e os Impactos para a Administração Pública
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento do Tema 1.118, que discute a quem incumbe o ônus da prova sobre a fiscalização das obrigações trabalhistas em contratos de terceirização pela administração pública. O debate, iniciado pelo voto do ministro Nunes Marques e contestado pelo ministro Edson Fachin, polariza duas perspectivas jurídicas críticas: (i) a […]
Repercussões da decisão do TCU sobre desclassificação de propostas em licitações e segurança jurídica
Contextualização Na sessão plenária de 5 de fevereiro de 2024, o Tribunal de Contas da União (TCU) analisou recurso referente à dispensa de licitação realizada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) para contratação de serviços técnico-especializados de arquitetura e engenharia. O caso envolveu a desclassificação automática de proposta cujo valor foi inferior a 75% […]
INSIGHTS – REFORMA TRIBUTÁRIA NO BRASIL – O SPLIT PAYMENT NA REFORMA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA: UMA INOVAÇÃO NO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS
A recente Reforma Tributária aprovada pelo Congresso Nacional trouxe transformações significativas ao sistema tributário brasileiro, destacando-se a introdução do split payment como uma ferramenta inovadora para o recolhimento de tributos. Essa medida busca tornar o sistema mais eficiente, transparente e seguro, contribuindo para a redução de fraudes e sonegação fiscal, conforme aponta a Receita Federal. […]
INSIGHTS – REFORMA TRIBUTÁRIA NO BRASIL – MUDANÇAS NAS COMPRAS GOVERNAMENTAIS
O Escritório de Advocacia Manna Melo & Brito Sociedade de Advogados, informa que, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, importantes mudanças serão implementadas no regime tributário aplicável às compras governamentais, conforme previsto no novo artigo 149-C da Constituição Federal. Tais alterações têm impacto direto na forma como os recursos provenientes da arrecadação tributária […]
NOTA DE ALERTA – POSSÍVEIS GOLPES ENVOLVENDO O NOME DO ESCRITÓRIO MANNA MELO & BRITO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Prezados(as) Clientes e Parceiros(as), O MANNA MELO & BRITO SOCIEDADE DE ADVOGADOS vem a público alertar sobre tentativas de golpes perpetradas por terceiros que, de forma criminosa, estão se passando por advogados(as) e representantes deste escritório. Esses indivíduos têm utilizado os números 11 5198-6862, 11 95215-5009 e 11 98273-2006 , para ligar ou encaminhar aos nossos […]