O Governo Federal apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei n. 1087/2025, que propõe mudanças significativas na tributação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF). A reforma visa promover maior equidade tributária, aliviando a carga fiscal para a população de menor renda e estabelecendo novas regras para a tributação de altas rendas. Neste artigo, analisamos os principais pontos da proposta, comparando-os com o regime atual e destacando seus impactos na justiça fiscal.
Principais Mudanças na Tributação do Imposto de Renda
- Redução da Tributação para Baixa e Média Renda
Atualmente, a isenção do IRPF se aplica a rendimentos mensais de até R$ 2.640,00. A proposta amplia essa isenção e introduz uma redução progressiva para quem ganha até R$ 7.000,00:
- Contribuintes com rendimentos de até R$ 5.000,00 mensais terão imposto zerado.
- Para rendimentos entre R$ 5.000,01 e R$ 7.000,00, a redução será decrescente até que a isenção se extinga.
Essa medida beneficia milhões de brasileiros, principalmente das classes C, D e E, garantindo maior poder de compra e contribuindo para o aquecimento da economia.
- Tributação Progressiva para Altas Rendas
Um dos principais objetivos da reforma é corrigir distorções na tributação das pessoas mais ricas. Atualmente, lucros e dividendos distribuídos por empresas a pessoas físicas são isentos de tributação, o que permite que altos rendimentos sejam recebidos sem incidência do IRPF. A proposta prevê mudanças estruturais:
- Tributação de dividendos acima de R$ 50.000,00 por mês: Pagamentos de lucros e dividendos superiores a esse valor serão taxados em 10% na fonte.
- Imposto sobre rendimentos anuais acima de R$ 600.000,00: Quem ultrapassar esse montante terá um Imposto de Renda Mínimo Progressivo (IRPFM), com alíquota de até 10%, conforme a faixa de rendimento.
- Tributação de Rendimentos Enviados ao Exterior
A proposta também altera a tributação sobre lucros e dividendos remetidos para fora do país. Atualmente, esses valores são isentos de imposto na fonte. Com a reforma, passariam a ser tributados em 10%, alinhando-se ao que já ocorre em diversas economias desenvolvidas.
Comparação com o Sistema Atual
| Aspecto | Situação Atual | Proposta da Reforma |
| Isenção do IRPF | Renda mensal até R$ 2.640,00 | Renda mensal até R$ 5.000,00 |
| Tributação de Dividendos | Isentos | 10% para valores acima de R$ 50.000/mês |
| IR sobre Altas Rendas | Progressivo até 27,5% | Acréscimo de até 10% para rendimentos anuais acima de R$ 600.000 |
| Lucros remetidos ao exterior | Isentos | Tributação de 10% na fonte |
Justiça Fiscal e Impactos Econômicos
A reforma busca corrigir uma distorção histórica no Brasil: enquanto trabalhadores assalariados pagam alíquotas progressivas de até 27,5%, empresários e investidores podem receber lucros e dividendos sem nenhuma tributação. O objetivo central da mudança é distribuir melhor o peso tributário, cobrando mais de quem ganha mais e aliviando os menos favorecidos.
Por que essa reforma é importante?
Hoje, o sistema tributário brasileiro é considerado pouco progressivo, ou seja, quem ganha mais não paga proporcionalmente mais impostos. Isso acontece porque existem muitas isenções e deduções que beneficiam principalmente os mais ricos.
Um estudo do IPEA mostrou que o 1% mais rico da população concentra cerca de 23,6% da renda total do país e mais de 70% dos rendimentos de capital (como lucros e dividendos). A proposta do governo busca corrigir essa distorção, fazendo com que os mais ricos contribuam de forma mais justa.
A medida também pode aumentar a arrecadação do governo, permitindo maior investimento em serviços públicos essenciais sem prejudicar os trabalhadores de baixa e média renda. Além disso, o impacto econômico esperado inclui uma ampliação do consumo interno, gerando crescimento econômico e novos empregos.
Pontos de Discussão e Perspectivas Legislativas
Apesar dos benefícios apontados, o projeto deverá enfrentar intensos debates no Congresso Nacional. Empresários e investidores podem argumentar que a tributação de dividendos desestimula investimentos e prejudica a competitividade do país. Além disso, ajustes poderão ser feitos para evitar bitributação excessiva e garantir a manutenção de incentivos econômicos.
O texto ainda será analisado por deputados e senadores, podendo sofrer alterações antes de sua aprovação final. A sociedade deve acompanhar essa discussão de perto, pois a reforma terá impacto direto na vida financeira dos cidadãos brasileiros.
Conclusão
A reforma do Imposto de Renda proposta pelo governo representa um avanço na busca por justiça fiscal no Brasil. Ao reduzir a carga tributária para os mais pobres e instituir uma cobrança mais justa sobre altos rendimentos, a medida alinha-se às melhores práticas internacionais. No entanto, seu sucesso dependerá do debate político e da capacidade de encontrar um equilíbrio que mantenha o estímulo ao crescimento econômico sem onerar excessivamente os investidores.
Fique atento às próximas movimentações no Congresso e participe dessa discussão essencial para o futuro do país!
Átila Melo Silva
MANNA MELO & BRITO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
