Assembleias condominiais e votação eletrônica: Ampliando a participação democrá-tica para decisões de todos os quóruns
A assembleia condominial é o principal fórum de decisão e deliberação dos condôminos sobre temas de interesse coletivo, desde a aprovação de despesas até a definição de normas de convivência. Prevista na legislação condominial e regulamentada pela con-venção e regimento interno de cada condomínio, a assembleia é o mecanismo que garan-te a participação dos condôminos […]
A Revolução Digital na Citação Processual: Análise da Decisão do STJ e seus Impactos
A recente decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu a validade da citação por meio de aplicativos de mensagens, como o WhatsApp, e e-mail, pode representar um marco histórico na evolução dos processos judiciais no Brasil. Essa inovação, ao abraçar as tecnologias digitais, pode significar um avanço na tramitação processual, […]
Facilidades e Vantagens do Inventário Extrajudicial com Escritura Pública: uma Solução Eficaz para Desbloqueio de Valores em Instituições Financeiras
Facilidades e Vantagens do Inventário Extrajudicial com Escritura Pública: uma Solução Eficaz para Desbloqueio de Valores em Instituições Financeiras A realização de inventário e partilha de bens pela via extrajudicial, por meio de escritura pública, tem se mostrado uma alternativa eficaz e vantajosa para resolver questões patrimoniais de forma ágil e menos onerosa. Essa modalidade, […]
A proteção dos cônjuges de boa-fé no Regime de Comunhão Parcial de Bens: Uma Análise Jurídica à Luz do Código Civil
No âmbito do Direito Civil, o regime de comunhão parcial de bens é um dos mais adotados pelos cônjuges no Brasil. Esse regime, regido pelos artigos 1.658 a 1.666 do Código Civil de 2002, prevê que os bens adquiridos onerosamente durante o casamento se comuniquem entre os cônjuges, salvo exceções legais. Contudo, quando se trata […]
Lavagem de Dinheiro: Definição, Caracterização e Riscos para Empresários
O crime de lavagem de dinheiro, previsto na Lei nº 9.613/1998, consiste em um conjunto de operações que visam ocultar ou dissimular a origem ilícita de bens, direitos ou valores, integrando-os à economia formal. O objetivo principal dessa prática é “limpar” o dinheiro proveniente de atividades criminosas, dando-lhe aparência de legalidade. Essa conduta pode ser […]
A tragédia da cracolândia em São Paulo e a cobrança abusiva de IPTU
A Cracolândia é uma região da cidade de São Paulo que ficou conhecida pelo intenso consumo de drogas, desde 1990, principalmente crack, e pela concentração de pessoas em situação de vulnerabilidade social que ali habitam. Isso tem gerado uma grande tragédia humana, afetando tanto os usuários de drogas quanto as pessoas que vivem e trabalham […]
Decisão do STJ e seus impactos na proteção de dados pessoais no Brasil: Análise e preocupações
Introdução: A preocupação com a recente decisão do STJ Recebemos com grande preocupação a notícia da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em 10/03/2023, que exige prova de dano para que o titular de dados vazados indevidamente possa ser indenizado. Essa decisão é um retrocesso na proteção dos direitos fundamentais à privacidade e à […]
Seguro de Vida como Instrumento de Planejamento Sucessório: Vantagens e Benefícios
O seguro de vida como instrumento de planejamento sucessório O seguro de vida tem sido cada vez mais utilizado como uma ferramenta de planejamento sucessório, apresentando diversas vantagens no aspecto tributário, no âmbito do direito de família e na proteção do patrimônio. Essa prática permite a preservação do patrimônio, a garantia de tranquilidade financeira para […]
