A recente análise do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a utilização do Portal de Contratações Públicas (PNCP) revelou um cenário de avanços e desafios na implementação da Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Embora haja um bom nível de adesão ao novo marco regulatório, foram identificadas falhas que demandam correções imediatas por parte dos órgãos públicos.

Principais Falhas Identificadas pelo TCU

O relatório do TCU apontou três principais irregularidades que comprometem a transparência e a eficiência das contratações públicas:

1. Dados Incompletos ou Incorretos
   • Unidades administrativas não preenchem corretamente os campos referentes ao poder ou esfera de governo (informando “não se aplica” indevidamente).
   • Essa omissão dificulta a fiscalização e a consolidação de dados estatísticos, essenciais para o controle social e a governança pública.
2. Falta de Indicação do Critério de Julgamento e Modo de Disputa
   • Em diversas contratações, os campos referentes ao critério de julgamento e ao modo de disputa são marcados como “não se aplica”, quando deveriam ser obrigatoriamente preenchidos.
   • Essa falha pode gerar insegurança jurídica e até mesmo a nulidade do procedimento licitatório, por descumprimento dos requisitos legais.
3. Valores Estimados ou Homologados Inconscientes
   • Foram registradas contratações com valor estimado nulo, valor homologado nulo ou na situação “Resultado não publicado”.
   • Tais inconsistências prejudicam a análise de economicidade e a correta prestação de contas, podendo configurar irregularidade na gestão dos recursos públicos.
4. Distorções nas Contratações via Ata de Registro de Preço
   • O TCU também alertou para distorções nos valores homologados em contratações originadas de atas de registro de preço, pois o PNCP considera apenas os valores atribuídos ao órgão gerenciador, e não aos demais participantes.
   • Essa prática pode subestimar o real impacto financeiro dessas contratações, dificultando o controle dos gastos públicos.

Recomendações para os Gestores Públicos

Diante dessas falhas, é fundamental que os órgãos públicos adotem medidas corretivas, tais como:

✔ Capacitação Contínua – Promover treinamentos para servidores e gestores sobre o preenchimento correto dos dados no PNCP, em conformidade com a nova Lei de Licitações.

✔ Revisão dos Procedimentos – Implementar auditorias internas para verificar a consistência das informações lançadas no sistema, evitando omissões ou erros.

✔ Ajuste nos Registros de Atas de Registro de Preço – Garantir que os valores homologados reflitam o montante total contratado, e não apenas a parcela referente ao órgão gerenciador.

✔ Fortalecimento da Transparência – Assegurar que todas as etapas do processo licitatório sejam devidamente publicizadas, incluindo critérios de julgamento e modo de disputa.

Conclusão

A nova Lei de Licitações representa um avanço na modernização das contratações públicas, mas sua efetividade depende da correta aplicação pelos gestores. O TCU sinalizou a necessidade de aprimoramentos, e os órgãos públicos devem agir proativamente para sanar as falhas identificadas, evitando questionamentos e garantindo maior segurança jurídica, eficiência e transparência nas licitações.