O Escritório de Advocacia Manna Melo & Brito Sociedade de Advogados, informa que, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, importantes mudanças serão implementadas no regime tributário aplicável às compras governamentais, conforme previsto no novo artigo 149-C da Constituição Federal. Tais alterações têm impacto direto na forma como os recursos provenientes da arrecadação tributária serão destinados, o que exige atenção das autarquias para o período de transição.

Segue um resumo das principais mudanças, suas implicações e um exemplo prático:

Regime Atual

Atualmente, as compras governamentais realizadas por Entes governamentais, autarquias e fundações públicas estão sujeitas à incidência de tributos como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), PIS e COFINS. O produto da arrecadação desses tributos é repartido entre a União, estados e municípios conforme regras específicas de repartição de receitas. Dessa forma, o ente federativo contratante (no caso, o município) não recebe integralmente os valores arrecadados nas transações realizadas.

Novidades Trazidas pela Reforma Tributária

1. Substituição do ICMS, PIS e COFINS pelo IBS e CBS
   • No novo regime, o ICMS, PIS e COFINS serão extintos, sendo substituídos pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
2. Destinação Integral ao Ente Contratante
   • O novo regime determina que o produto da arrecadação do IBS e da CBS, incidentes sobre compras governamentais, seja integralmente destinado ao ente federativo contratante.
   • Impacto: O valor arrecadado com esses tributos será exclusivamente direcionado ao município, eliminando a repartição com outros entes federativos.
3. Redução a Zero das Alíquotas para Outros Entes Federativos
   • Para que o ente contratante receba integralmente a arrecadação, as alíquotas do IBS e da CBS devidas a outros entes federativos (União e estados) serão reduzidas a zero nas operações realizadas pela administração pública.
   • Impacto: Não haverá mais repasse de recursos arrecadados para outros entes nessas operações específicas.
4. Compensação por Meio da Elevação da Alíquota ao Ente Contratante
   • Em contrapartida, será aplicada uma elevação equivalente da alíquota do IBS e da CBS ao ente contratante, garantindo que a arrecadação total permaneça inalterada.
   • Impacto: O município arrecadará a totalidade dos tributos incidentes sobre suas compras governamentais, promovendo maior autonomia financeira e previsibilidade no planejamento orçamentário.

Exemplo Prático: Compra de Produtos Alimentícios por R$ 50.000,00

Cenário Atual

• Um ente governamental realiza a compra de produtos alimentícios no valor de R$ 50.000,00.
• Considerando uma alíquota combinada de 12% para ICMS, PIS e COFINS, o montante arrecadado seria de R$ 6.000,00.
• Esses R$ 6.000,00 seriam repartidos entre União, estado e município contratante, conforme as regras de partilha atuais. O município contratante receberia apenas uma parcela desse valor, significativamente inferior ao total arrecadado.

Novo Regime Tributário

• Com a implementação do IBS e CBS, os mesmos R$ 6.000,00 de tributos serão arrecadados. No entanto, todo o montante será destinado exclusivamente ao município contratante, sem repartição com União ou estado.
• Para viabilizar essa destinação integral, as alíquotas de IBS e CBS para os demais entes federativos serão reduzidas a zero, e a alíquota aplicável ao município será ajustada para compensar a mudança.

Impacto Prático:

• No regime atual, o município receberia apenas uma fração dos R$ 6.000,00 arrecadados.
• No novo regime, o município arrecadará a totalidade do valor, fortalecendo sua autonomia financeira e permitindo maior controle sobre os recursos públicos.

Objetivo das Mudanças

Essas alterações visam fortalecer a autonomia financeira dos entes federativos contratantes, garantindo que os recursos arrecadados sejam integralmente destinados ao ente responsável pela contratação. Além disso, a medida busca promover maior eficiência e controle na gestão dos recursos públicos.

Adaptação e Planejamento

Recomendamos que os entes governamentais:

• Analise os contratos e operações atuais para compreender como as novas regras impactarão a execução orçamentária;
• Avalie as adequações necessárias no sistema de gestão financeira para assegurar o correto recolhimento e destinação dos tributos;
• Conte com assessoria jurídica especializada para garantir o cumprimento das novas exigências legais e regulamentares.

Nos colocamos à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos ou suporte técnico necessário.

Atenciosamente,
Manna Melo & Brito Sociedade de Advogados 

Advocacia Especializada em Direito Tributário e Administrativo