A recente Reforma Tributária aprovada pelo Congresso Nacional trouxe transformações significativas ao sistema tributário brasileiro, destacando-se a introdução do split payment como uma ferramenta inovadora para o recolhimento de tributos. Essa medida busca tornar o sistema mais eficiente, transparente e seguro, contribuindo para a redução de fraudes e sonegação fiscal, conforme aponta a Receita Federal.

O Que É o Split Payment?

O split payment, instituído nos artigos  31 e seguintes da Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025, consiste em um mecanismo de pagamento automático que divide, no momento da transação, o valor da compra entre o vendedor e o Fisco. Isso significa que os tributos devidos são separados e enviados diretamente ao governo, dispensando a intervenção posterior do contribuinte para o pagamento de impostos. Essa automatização simplifica o processo e promove maior segurança jurídica e eficiência administrativa.

Split Payment e a Reforma Tributária: Base Legal

A Emenda Constitucional nº 132/2023 estabelece a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), ambos inspirados no modelo do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). O split payment é integrado a esse novo sistema de tributação sobre o consumo, sendo obrigatório no varejo e aplicável aos principais meios de pagamento.

Além disso, a recém aprovada Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025 prevê que, em transações parceladas, o split payment será proporcional às parcelas, mitigando os impactos no fluxo de caixa das empresas, conforme disposto nos artigos 31 e seguintes.

Benefícios do Split Payment

A adoção do split payment traz uma série de vantagens:

1. Redução da Sonegação Fiscal: O recolhimento automático dificulta práticas fraudulentas, como a omissão de receitas.
2. Simplificação das Obrigações Tributárias: Empresários deixam de calcular e pagar tributos posteriormente, reduzindo burocracias e erros.
3. Previsibilidade na Arrecadação: O governo recebe os tributos no ato da transação, possibilitando melhor planejamento orçamentário.
4. Redução de Custos com Compliance: Empresas diminuem despesas relacionadas à conformidade tributária.
5. Justiça Tributária: Garante a equidade no pagamento de impostos, eliminando distorções causadas pelo inadimplemento de alguns contribuintes.

Exemplificação Prática

Imagine uma compra de R$ 1.000, com uma carga tributária de 28%:

• Modelo Tradicional: O vendedor recebe o valor total (R$ 1.000) e posteriormente paga R$ 280 ao governo, ficando com um saldo líquido de R$ 720.
• Modelo de Split Payment: No ato da transação, R$ 720 são transferidos ao vendedor e R$ 280 ao Fisco. Assim, os tributos são recolhidos automaticamente, dispensando ações futuras.

Desafios e Impactos Negativos

Embora os benefícios sejam claros, o split payment apresenta desafios, sobretudo para as empresas:

1. Impacto no Fluxo de Caixa: A retenção imediata dos tributos reduz os valores disponíveis para o capital de giro, especialmente em setores com margens estreitas ou dependentes de vendas parceladas.
2. Custos de Adaptação Tecnológica: A implementação exige infraestrutura tecnológica robusta, o que pode ser oneroso para pequenos e médios empresários.
3. Capacitação e Transição: A mudança demanda treinamento e adequação por parte de empresas e profissionais.

Experiências Internacionais

O conceito de split payment já foi adotado em países como a Itália, onde gerou resultados positivos na redução da evasão fiscal no setor público. Contudo, em nações como Bulgária e Romênia, a implementação enfrentou dificuldades e foi posteriormente abandonada. No Brasil, a robusta infraestrutura tecnológica – que inclui sistemas de documentos fiscais eletrônicos e meios de pagamento amplamente utilizados, como o PIX – aumenta as chances de sucesso.

Tecnologia e Integração no Brasil

O êxito do split payment dependerá de uma integração eficaz entre os documentos fiscais eletrônicos (DF-e) e os sistemas de pagamento. A divisão do valor deverá ocorrer automaticamente, assegurando que o montante correspondente aos tributos seja transferido ao governo no ato da transação.

Segundo o secretário da Reforma Tributária, Bernard Appy, a base tecnológica brasileira é sólida e favorável à implementação. Contudo, o sucesso exigirá esforços conjuntos entre governo, instituições financeiras e empresas de tecnologia.

Conclusão

O split payment representa uma evolução significativa no modelo de arrecadação tributária do Brasil. Embora existam desafios a serem superados, a medida tem potencial para modernizar o sistema tributário, fortalecer a arrecadação fiscal e promover maior justiça tributária. A chave para o sucesso estará na implementação gradual e no suporte às empresas, para que possam se adaptar a essa nova realidade.

Manna Melo & Brito Sociedade de Advogados