O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta sexta-feira, 14, o julgamento de um caso de grande relevância para os contribuintes brasileiros: a possibilidade de dedução ilimitada das despesas com educação no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). O tema, discutido no Plenário Virtual da Corte, pode impactar diretamente milhões de cidadãos e o cenário fiscal do país, com reflexos estimados em R$ 115 bilhões, conforme o anexo de riscos fiscais do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2025.
A ação, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em 2013, questiona a constitucionalidade dos limites estabelecidos pela Lei nº 9.250/1995, alterada pela Lei nº 12.469/2011, que fixou tetos para a dedução de gastos com educação nos anos de 2012, 2013 e 2014. Para a OAB, a limitação viola princípios constitucionais como a capacidade contributiva, o princípio do não confisco, a dignidade da pessoa humana e a proteção da família. A entidade defende que os contribuintes deveriam ter o direito de deduzir integralmente suas despesas educacionais, sem restrições.
- A Posição da OAB e os Direitos dos Contribuintes
A tese defendida pela OAB é clara: a educação é um direito fundamental e um pilar essencial para o desenvolvimento pessoal e social. Limitar a dedução dessas despesas no IRPF significa ignorar a realidade de milhões de famílias que, diante da fragilidade do sistema público de ensino, precisam arcar com altos custos em instituições privadas para garantir uma educação de qualidade para seus filhos. Ao estabelecer um teto para essas deduções, o Estado não apenas penaliza financeiramente os contribuintes, mas também desconsidera o princípio da capacidade contributiva, que determina que cada indivíduo deve contribuir com o fisco de acordo com sua condição econômica.
A dedução ilimitada das despesas com educação no IRPF traria benefícios significativos para a sociedade. Em um país onde a educação pública enfrenta desafios estruturais crônicos, muitas famílias são obrigadas a recorrer ao ensino privado, arcando com mensalidades, material didático, cursos complementares e outras despesas que, somadas, representam um peso considerável no orçamento doméstico. Permitir que esses gastos sejam integralmente dedutíveis do Imposto de Renda seria uma forma de reconhecer o esforço dessas famílias e de incentivar o investimento em educação, um setor estratégico para o desenvolvimento nacional.
- Conclusão: Em Defesa dos Contribuintes e da Educação
A decisão do STF neste caso terá repercussões profundas não apenas para os contribuintes, mas para toda a sociedade brasileira. A posição defendida pela OAB, que busca garantir a dedução ilimitada das despesas com educação no IRPF, está alinhada com os princípios constitucionais de justiça fiscal e proteção à dignidade humana. Permitir que as famílias deduzam integralmente esses gastos é reconhecer o valor da educação e o esforço daqueles que investem no futuro de seus filhos, muitas vezes em detrimento de outras necessidades básicas.
Em um país onde a educação ainda é um desafio, é fundamental que o sistema tributário não penalize aqueles que buscam garantir um ensino de qualidade para suas famílias. A decisão do STF, se favorável aos contribuintes, representará um avanço significativo na direção de uma sociedade mais justa e equânime, onde o acesso à educação seja verdadeiramente valorizado e incentivado.
Para os contribuintes que enfrentam altos custos com educação, este julgamento é uma oportunidade histórica de ver reconhecido seu direito a uma tributação mais justa e alinhada com os princípios constitucionais. Acompanhar o desfecho deste caso é essencial para todos que acreditam no poder transformador da educação e na importância de um sistema tributário que respeite a capacidade contributiva de cada cidadão.
