Responsabilidade do ônus da Fiscalização Trabalhista em Terceirizações Públicas – STF e os Impactos para a Administração Pública
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento do Tema 1.118, que discute a quem incumbe o ônus da prova sobre a fiscalização das obrigações trabalhistas em contratos de terceirização pela administração pública. O debate, iniciado pelo voto do ministro Nunes Marques e contestado pelo ministro Edson Fachin, polariza duas perspectivas jurídicas críticas: (i) a […]
Repercussões da decisão do TCU sobre desclassificação de propostas em licitações e segurança jurídica
Contextualização Na sessão plenária de 5 de fevereiro de 2024, o Tribunal de Contas da União (TCU) analisou recurso referente à dispensa de licitação realizada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) para contratação de serviços técnico-especializados de arquitetura e engenharia. O caso envolveu a desclassificação automática de proposta cujo valor foi inferior a 75% […]
INSIGHTS – REFORMA TRIBUTÁRIA NO BRASIL – O SPLIT PAYMENT NA REFORMA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA: UMA INOVAÇÃO NO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS
A recente Reforma Tributária aprovada pelo Congresso Nacional trouxe transformações significativas ao sistema tributário brasileiro, destacando-se a introdução do split payment como uma ferramenta inovadora para o recolhimento de tributos. Essa medida busca tornar o sistema mais eficiente, transparente e seguro, contribuindo para a redução de fraudes e sonegação fiscal, conforme aponta a Receita Federal. […]
INSIGHTS – REFORMA TRIBUTÁRIA NO BRASIL – MUDANÇAS NAS COMPRAS GOVERNAMENTAIS
O Escritório de Advocacia Manna Melo & Brito Sociedade de Advogados, informa que, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, importantes mudanças serão implementadas no regime tributário aplicável às compras governamentais, conforme previsto no novo artigo 149-C da Constituição Federal. Tais alterações têm impacto direto na forma como os recursos provenientes da arrecadação tributária […]
NOTA DE ALERTA – POSSÍVEIS GOLPES ENVOLVENDO O NOME DO ESCRITÓRIO MANNA MELO & BRITO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Prezados(as) Clientes e Parceiros(as), O MANNA MELO & BRITO SOCIEDADE DE ADVOGADOS vem a público alertar sobre tentativas de golpes perpetradas por terceiros que, de forma criminosa, estão se passando por advogados(as) e representantes deste escritório. Esses indivíduos têm utilizado os números 11 5198-6862, 11 95215-5009 e 11 98273-2006 , para ligar ou encaminhar aos nossos […]
Assembleias condominiais e votação eletrônica: Ampliando a participação democrá-tica para decisões de todos os quóruns
A assembleia condominial é o principal fórum de decisão e deliberação dos condôminos sobre temas de interesse coletivo, desde a aprovação de despesas até a definição de normas de convivência. Prevista na legislação condominial e regulamentada pela con-venção e regimento interno de cada condomínio, a assembleia é o mecanismo que garan-te a participação dos condôminos […]
A Revolução Digital na Citação Processual: Análise da Decisão do STJ e seus Impactos
A recente decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu a validade da citação por meio de aplicativos de mensagens, como o WhatsApp, e e-mail, pode representar um marco histórico na evolução dos processos judiciais no Brasil. Essa inovação, ao abraçar as tecnologias digitais, pode significar um avanço na tramitação processual, […]
Facilidades e Vantagens do Inventário Extrajudicial com Escritura Pública: uma Solução Eficaz para Desbloqueio de Valores em Instituições Financeiras
Facilidades e Vantagens do Inventário Extrajudicial com Escritura Pública: uma Solução Eficaz para Desbloqueio de Valores em Instituições Financeiras A realização de inventário e partilha de bens pela via extrajudicial, por meio de escritura pública, tem se mostrado uma alternativa eficaz e vantajosa para resolver questões patrimoniais de forma ágil e menos onerosa. Essa modalidade, […]
A proteção dos cônjuges de boa-fé no Regime de Comunhão Parcial de Bens: Uma Análise Jurídica à Luz do Código Civil
No âmbito do Direito Civil, o regime de comunhão parcial de bens é um dos mais adotados pelos cônjuges no Brasil. Esse regime, regido pelos artigos 1.658 a 1.666 do Código Civil de 2002, prevê que os bens adquiridos onerosamente durante o casamento se comuniquem entre os cônjuges, salvo exceções legais. Contudo, quando se trata […]
Lavagem de Dinheiro: Definição, Caracterização e Riscos para Empresários
O crime de lavagem de dinheiro, previsto na Lei nº 9.613/1998, consiste em um conjunto de operações que visam ocultar ou dissimular a origem ilícita de bens, direitos ou valores, integrando-os à economia formal. O objetivo principal dessa prática é “limpar” o dinheiro proveniente de atividades criminosas, dando-lhe aparência de legalidade. Essa conduta pode ser […]
